Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
979	Inexigibilidade	6/2023		Global	Homologado
Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência contratação direta, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o inciso do Art. 74, I da Lei 14.133/2021, com a empresa (CEMIG DISTRIBUIDORA S.A.) para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica regulada, objetivando atender à determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica, através da Resolução 714, de 10/05/2016, da instalação 3013125543, desta Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - MG.